Lei Municipal nº 335, de 24 de novembro de 2006

por Normando Oliveira — última modificação 08/04/2019 13h13
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências.

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