Lei Municipal nº 341, de 02 de abril de 2007

por Normando Oliveira — última modificação 09/04/2019 09h30
Colaboradores: Jacilene Galvão Mana)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

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