Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007

por Normando Oliveira — última modificação 09/04/2019 09h31
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Altera os artigos 11, 26 e 36, § 1º, da Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005, instituidora da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dando-lhes nova redação.

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