Lei Municipal nº 407, de 26 de abril de 2010

por Normando Oliveira — última modificação 09/04/2019 11h56
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.

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