Lei Municipal nº 308, de 19 de abril de 2004
por Jacilene Galvão
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última modificação
06/05/2020 11h34
Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H. , criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/NF e SEDU/PR.
LM 308 de 2004.pdf
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