Lei Municipal nº 311, de 03 de junho de 2004
por Jacilene Galvão
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última modificação
06/05/2020 11h34
Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal outorga à CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
LM 311 de 2004.pdf
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Documento PDF,
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