Lei Municipal nº 341, de 02 de abril de 2007
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Colaboradores: Jacilene Galvão Mana)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
LM 341 de 2007.pdf
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Documento PDF,
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