Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007
por Normando Oliveira
—
última modificação
06/05/2020 11h35
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Altera os artigos 11, 26 e 36, § 1º, da Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005, instituidora da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dando-lhes nova redação.
LM 343 de 2007.pdf
—
Documento PDF,
55 KB (56388 bytes)