Lei Municipal nº 345, de 03 de setembro de 2007
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal por imóvel pertencente a particular, como forma de regularizar situação de fato pré-existente.
LM 345 de 2007.pdf
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Documento PDF,
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