Lei Municipal nº 349, de 28 de dezembro de 2007

por Normando Oliveira — última modificação 09/04/2019 12h36
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre o transporte marítimo de visitação turística no âmbito da área da Reserva de Fauna Costeira (REFAUTS) e sua zona de amortecimento deste Município, e dá outras providências.

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