Lei Municipal nº 349, de 28 de dezembro de 2007
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h35
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre o transporte marítimo de visitação turística no âmbito da área da Reserva de Fauna Costeira (REFAUTS) e sua zona de amortecimento deste Município, e dá outras providências.
LM 349 de 2007.pdf
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Documento PDF,
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