Lei Municipal nº 429, de 14 de outubro de 2011
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h37
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI – Microeemprededor Individual, da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 e alterações, e dá outras providências.
LM 429 de 2011 MEI EPP e ME.pdf
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Documento PDF,
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