Lei Municipal nº 429, de 14 de outubro de 2011

por Normando Oliveira — última modificação 10/04/2019 12h03
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI – Microeemprededor Individual, da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 e alterações, e dá outras providências.

PDF document icon LM 429 de 2011 MEI EPP e ME.pdf — Documento PDF, 508 KB (520745 bytes)