Lei Municipal nº 449, de 05 de junho de 2012
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h38
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre a proibição do uso da Praia das Minas, localizada na Praia de Pipa para uso comercial e outras determinações.
LM 449 de 2012.pdf — Documento PDF, 44 KB (45824 bytes)