Lei Municipal nº 515, de 18 de Maio de 2015
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h39
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito municipal, e dá outras providências.
LM 515 de 2015 Pub.pdf
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Documento PDF,
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