Lei Municipal nº 530, de 03 de fevereiro de 2016

por Normando Oliveira — última modificação 16/04/2019 12h23
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar as normas pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que utiliza, assim, como as concessionárias de telefonia e dá outras providências.

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