Lei Municipal nº 530, de 03 de fevereiro de 2016
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h40
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar as normas pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que utiliza, assim, como as concessionárias de telefonia e dá outras providências.
LM 530 de 2016 Pub.pdf
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Documento PDF,
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