Lei Municipal nº 587, de 15 de agosto de 2017
por Normando Oliveira
—
última modificação
06/05/2020 11h41
Colaboradores: Jacilene Galvão(Mana)
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder, através de cessão ou concessão de uso de bem público, espaço em logradouros, praças ou outros bens públicos, à particulares para colocação de placas de identificação e localização, pertencentes a projeto de sinalização aprovado.
LM 587 de 2017.pdf
—
Documento PDF,
141 KB (145263 bytes)