Lei Municipal nº 587, de 15 de agosto de 2017

por Normando Oliveira — última modificação 18/04/2019 12h42
Colaboradores: Jacilene Galvão(Mana)
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder, através de cessão ou concessão de uso de bem público, espaço em logradouros, praças ou outros bens públicos, à particulares para colocação de placas de identificação e localização, pertencentes a projeto de sinalização aprovado.

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