Lei Municipal nº. 603, de 18 de dezembro de 2017

por Normando Oliveira — última modificação 18/04/2019 12h51
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre as novas regras de determinação de competência tributária determinadas pela Lei Complementar nº 157/16 sobre a arrecadação de Imposto Sobre Serviço - ISS no local efetivo em que o serviço é prestado e dá outras providências.

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