Lei Municipal nº. 603, de 18 de dezembro de 2017
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h42
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre as novas regras de determinação de competência tributária determinadas pela Lei Complementar nº 157/16 sobre a arrecadação de Imposto Sobre Serviço - ISS no local efetivo em que o serviço é prestado e dá outras providências.
LM 603 de 2017.pdf
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Documento PDF,
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