Lei Municipal nº. 616, de 25 de Setembro de 2018
por Jacilene Galvão
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última modificação
06/05/2020 11h42
Dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Costeira de Tibau do Sul - REFAUTS, revogando o Decreto de n° 014/2006, e dá outras providências.
LM 616 de 2018.pdf
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Documento PDF,
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