Lei Municipal nº 634, de 08 de janeiro de 2019

por Jacilene Galvão — última modificação 21/03/2019 13h04
Dispõe sobre a determinação do Poder Executivo em estabelecer o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemia, conforme a Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

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