Lei Municipal nº 646 de 26 de Junho de 2019

por Thales Francisco da Silva Santana última modificação 09/10/2019 16h08
Dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a regularização e a compensação urbanística de edificações e serviços, em desacordo com a legislação do Município de Tibau Do Sul e dá outras providencias.

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