Lei Municipal nº 646 de 26 de Junho de 2019
por thalestorres
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última modificação
06/05/2020 11h43
Dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a regularização e a compensação urbanística de edificações e serviços, em desacordo com a legislação do Município de Tibau Do Sul e dá outras providencias.
Lei Municipal 646.pdf
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Documento PDF,
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