Lei Municipal nº 658 de 19 de Novembro de 2019

por barbaranysse — última modificação 06/05/2020 11h43
Dispõe sobre criação da gratificação de incentivo à produtividade-GIP no âmbito do órgão municipal que executa os procedimentos de licenciamento e fiscalização urbanística e ambiental com base na legislação afim e dá outras providencias.

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