Lei Municipal nº 665 de 12 de Dezembro de 2019
por barbaranysse
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última modificação
30/12/2020 11h38
Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário, considerando os territórios lagunares e marinhos pertencentes ao
Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO N° 665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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Documento PDF,
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