Lei Municipal nº 665 de 12 de Dezembro de 2019

por barbaranysse — última modificação 30/12/2020 11h38
Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário, considerando os territórios lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.

PDF document icon TRANSPORTE AQUAVIÁRIO N° 665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf — Documento PDF, 1.37 MB (1432933 bytes)