Lei Municipal nº 235, de 09 de fevereiro de 2001
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h32
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LM 235 de 2001.pdf — Documento PDF, 112 KB (114843 bytes)