Lei Municipal nº 237, de 09 de fevereiro de 2001
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h32
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos e/ou conciliações judiciais, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
LM 237 de 2001.pdf
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Documento PDF,
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