Lei Municipal nº 237, de 09 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 04/07/2017 13h52
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos e/ou conciliações judiciais, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

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