Lei Municipal nº 256, de 21 de dezembro de 2001
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h33
Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)
Regulamenta o Inciso XII do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Tibau do Sul, dispondo sobre áreas de preservação de florestas, dunas e dá outras providências.
LM 256 de 2001.pdf — Documento PDF, 59 KB (61033 bytes)