LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 740 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

por Olavio Carneiro última modificação 06/06/2022 11h33
Regulamenta o disposto no art. 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97, dispõe sobre a transformação, criação e regulamentação do cargo de Motorista em Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal de Tibau do Sul e dá outras providências.