LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 741 DE 17 DE MARÇO DE 2022

por Olavio Carneiro última modificação 06/06/2022 11h35
Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Tibau do Sul – REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o Município de Tibau do Sul /RN e dá outras providências.