LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 751, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, competência, nos termos do art. 14 da Lei Orgânica do Município, reestruturando a organização administrativa existente, cria a Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias e a Junta Administrativa de Recursos Infracionais, e dá outras providências. Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, competência, nos termos do art. 14 da Lei Orgânica do Município, reestruturando a organização administrativa existente, cria a Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias e a Junta Administrativa de Recursos Infracionais, e dá outras providências.