LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 763, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

por Olavio Carneiro última modificação 23/12/2022 10h25
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO OCONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA.REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 27DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.