LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 854, DE 15 DE MAIO DE 2024.
por Olavio Carneiro
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última modificação
20/09/2024 08h28
Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Aquaviário, considerando os territórios lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 854 DE 15 DE MAIO DE 2024.pdf
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