Leis Ordinárias

Proíbe a circulação de animais domésticos em ruas , praças, logradouros e a à beira mar sem devido acompanhamento de seu proprietário ou de terceiros, por ele, devidamente autorizado e dá outras providências.

PDF document icon LM 199 de 1997.pdf — Documento PDF, 55 KB (57156 bytes)

Lei Municipal nº 228, de 18 de agosto de 2000

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Desafeta o trecho de rua projetada e dá outras providências.

PDF document icon LM 228 de 2000.pdf — Documento PDF, 50 KB (51501 bytes)

Lei Municipal nº 235, de 09 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PDF document icon LM 235 de 2001.pdf — Documento PDF, 112 KB (114843 bytes)

Lei Municipal nº 236, de 09 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo, modificando a denominação de secretarias e criando a Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Ação Social, e dá outras providências.

PDF document icon LM 236 de 2001.pdf — Documento PDF, 97 KB (100203 bytes)

Lei Municipal nº 237, de 09 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos e/ou conciliações judiciais, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

PDF document icon LM 237 de 2001.pdf — Documento PDF, 56 KB (58105 bytes)

Lei Municipal nº 238, de 21 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Fixa novos padrões remuneratórios para os cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2001 e dá outras providências.

PDF document icon LM 238 de 2001.pdf — Documento PDF, 42 KB (43387 bytes)

Lei Municipal nº 239, de 21 de fevereiro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Demarca nova área urbana do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 239 de 2001.pdf — Documento PDF, 69 KB (70779 bytes)

Lei Municipal nº 240, de 02 de março de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

PDF document icon LM 240 de 2001.pdf — Documento PDF, 171 KB (175117 bytes)

Lei Municipal nº 241, de 02 de março de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h32

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

PDF document icon LM 241 de 2001.pdf — Documento PDF, 123 KB (126361 bytes)

Lei Municipal nº 242, de 12 de março de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo, fixando o respectivo número de vagas, bem como acrescendo o total de vagas para alguns cargos já existentes, e dá outras providências.

PDF document icon LM 242 de 2001.pdf — Documento PDF, 129 KB (132748 bytes)

Lei Municipal nº 243, de 02 de abril de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

PDF document icon LM 243 de 2001.pdf — Documento PDF, 337 KB (345680 bytes)

Lei Municipal nº 244, 09 de abril de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas – Bolsa Escola e determina outras providências.

PDF document icon LM 244 de 2001.pdf — Documento PDF, 120 KB (123821 bytes)

Lei Municipal nº 245, de 26 de junho de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre autorização legislativa para alienação de veículos do município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 245 de 2001.pdf — Documento PDF, 37 KB (38651 bytes)

Lei Municipal nº 246, de 15 de junho de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre o comércio ambulante e informal no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 246 de 2001.pdf — Documento PDF, 51 KB (52859 bytes)

Lei Municipal nº 248, de 26 de julho de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 235, de 09 de fevereiro de 2001, no que concerne ao prazo de contratação por tempo determinado do profissional docente.

PDF document icon LM 248 de 2001.pdf — Documento PDF, 54 KB (55931 bytes)

Lei Municipal nº 249, de 26 de julho de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no inciso XI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

PDF document icon LM 249 de 2001.pdf — Documento PDF, 46 KB (47660 bytes)

Lei Municipal nº 250, de 30 de julho de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 246, de 15 de junho de 2001 e dá outras providências.

PDF document icon LM 250 de 2001.pdf — Documento PDF, 45 KB (46846 bytes)

Lei Municipal nº 251, de 27 de setembro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre o realinhamento salarial de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e dá outras providências.

PDF document icon LM 251 de 2001.pdf — Documento PDF, 55 KB (56592 bytes)

Lei Municipal nº 252, de 27 de setembro 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

PDF document icon LM 252 de 2001 IPTU.pdf — Documento PDF, 42 KB (43158 bytes)

Lei Municipal nº 252, de 14 de novembro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Tibau do Sul/RN.

PDF document icon LM 252 de 2001.pdf — Documento PDF, 79 KB (81139 bytes)

Lei Municipal nº 254, de 21 de dezembro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre o transporte coletivo urbano e intermunicipal de táxis e veículos alternativos no âmbito do município e no trecho compreendido entre Tibau do Sul e Goianinha, neste Estado, e dá outras providências.

PDF document icon LM 254 de 2001.pdf — Documento PDF, 159 KB (163788 bytes)

Lei Municipal nº 255 de 21 de dezembro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre as edificações de imóvel residencial, comercial e industrial no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 255 de 2001.pdf — Documento PDF, 72 KB (73924 bytes)

Lei Municipal nº 256, de 21 de dezembro de 2001

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Regulamenta o Inciso XII do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Tibau do Sul, dispondo sobre áreas de preservação de florestas, dunas e dá outras providências.

PDF document icon LM 256 de 2001.pdf — Documento PDF, 59 KB (61033 bytes)

Lei Municipal nº 258, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre implantação de plantões médicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, fixa seus valores e dá outras providências.

PDF document icon LM 258 de 2002.pdf — Documento PDF, 95 KB (97371 bytes)

Lei Municipal nº 259, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui a Gratificação de Estímulo ao Desempenho da Atividade de Motorista (GEDAM) no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

PDF document icon LM 259 de 2002.pdf — Documento PDF, 51 KB (52732 bytes)

Lei Municipal nº 260, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a autorização para concessão de ajuda financeira as pessoas carentes do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

PDF document icon LM 260 de 2002.pdf — Documento PDF, 270 KB (277307 bytes)

Lei Municipal nº 261, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe revisão salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

PDF document icon LM 261 de 2002.pdf — Documento PDF, 45 KB (46145 bytes)

Lei Municipal nº 262, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação das avenidas, ruas, travessas, largos e logradouros (Rua Barreiro, Travessa do Barreiro, Av. Baía dos Golfinhos, Rua do Céu, Vila dos Voadores, Vila da Mangueira, Rua do Cruzeiro, Vila do Pescador, Rua dos Beija-Flores, Rua dos Bem-te-vis, Rua da Gameleira, Rua da Mata, Largo São Sebastião, Rua Albacora, Vila dos Periquitos, Rua Moleque, Vila dos coqueiros, Rua Praia do Amor, Rua dos Cajueiros, Rua das Pedrinhas, Travessa do Mirante, Rua do Morro, Largo São Sebastião, Rua Arara, Rua dos Sagüis, Rua Dourado, Rua das Andorinhas, Rua das Andorinhas, Rua dos Saberés, Ruas das Gaivotas, Rua dos Pássaros) da Praia da Pipa, Município de Tibau do sul/RN e dá outras providências.

PDF document icon LM 262 de 2002.pdf — Documento PDF, 121 KB (124343 bytes)

Lei Municipal nº 263, de 19 de julho de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento geral do município para o exercício de 2003, e dá outras providências.

PDF document icon LM 263 de 2002.pdf — Documento PDF, 742 KB (760469 bytes)

Lei Municipal nº 264, de 10 de setembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre autorização legislativa para realização de doação de imóvel do tipo casa popular aos Senhores: Geraldo Costa e sua Companheira Francisca Salviano da Silva e dá outras providências.

PDF document icon LM 264 de 2002.pdf — Documento PDF, 39 KB (40117 bytes)

Lei Municipal nº 265, de 13 de setembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Ponta das Traíras) e dá outras providências.

PDF document icon LM 265 de 2002.pdf — Documento PDF, 246 KB (252654 bytes)

Lei Municipal nº 266, de 13 de setembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua da Libertação) e dá outras providências.

PDF document icon LM 266 de 2002.pdf — Documento PDF, 35 KB (36495 bytes)

Lei Municipal nº 267, de 13 de setembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua dos Pescadores) e dá outras providências.

PDF document icon LM 267 de 2002.pdf — Documento PDF, 45 KB (46578 bytes)

Lei Municipal nº 268, de 13 de setembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Câmara Cascudo) e dá outras providências.

PDF document icon LM 268 de 2002.pdf — Documento PDF, 43 KB (44955 bytes)

Lei Municipal nº 269, de 25 de outubro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente – FUMTUR e dá outras providências.

PDF document icon LM 269 de 2002.pdf — Documento PDF, 234 KB (240234 bytes)

Lei Municipal nº 270, de 25 de outubro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a preservação, conservação e monitoramento do ciclo de vida das tartarugas marinhas do litoral do Município de Tibau do Sul, ameaçadas de extinção no Brasil e dá outras providências.

PDF document icon LM 270 de 2002.pdf — Documento PDF, 174 KB (178575 bytes)

Lei Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

PDF document icon LM 271 de 2002.pdf — Documento PDF, 36 KB (37056 bytes)

Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei nº 255, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

PDF document icon LM 272 de 2002.pdf — Documento PDF, 34 KB (34893 bytes)

Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Vereador João Carlos de Lima) e dá outras providências.

PDF document icon LM 273 de 2002.pdf — Documento PDF, 31 KB (32453 bytes)

Lei Municipal nº 274, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Modesto Inácio Rodrigues).

PDF document icon LM 274 de 2002.pdf — Documento PDF, 31 KB (32576 bytes)

Lei Municipal nº 275, de 12 dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Antônio Martins).

PDF document icon LM 275 de 2002.pdf — Documento PDF, 31 KB (31907 bytes)

Lei Municipal nº 276, de 12 dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Vereador João Benevides).

PDF document icon LM 276 de 2002.pdf — Documento PDF, 31 KB (32080 bytes)

Lei Municipal nº 277, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina via pública (Rua Fábio Inácio Rodrigues).

PDF document icon LM 277 de 2002.pdf — Documento PDF, 31 KB (31938 bytes)

Lei Municipal nº 278, de 12 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

PDF document icon LM 278 de 2002.pdf — Documento PDF, 94 KB (96813 bytes)

Lei Municipal nº 279, de 13 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 235, de 09 de fevereiro de 2001, com a redação emprestada pela Lei Municipal nº 248, de 26 de julho de 2001, no que concerne a contratação temporária de pessoal, para atender as necessidades urgentes da Guarda Municipal e ao prazo a ser estipulado para essa contratação e dá outras providências.

PDF document icon LM 279 de 2002.pdf — Documento PDF, 75 KB (77577 bytes)

Lei Municipal nº 280, de 13 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 256, de 21 de dezembro de 2001.

PDF document icon LM 280 de 2002.pdf — Documento PDF, 34 KB (34885 bytes)

Lei Municipal nº 281, de 13 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre o tráfego de veículos, estacionamento, carga e descarga na Zona Urbana da Praia de Pipa, e dá outras providências.

PDF document icon LM 281 de 2002.pdf — Documento PDF, 86 KB (88808 bytes)

Lei Municipal nº 282, de 27 de dezembro de 2002

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h33

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a autorização legislativa para celebração do Protocolo de Parcelamento do Débito do Município de Tibau do Sul junto a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte - COSERN e dá outras providências.

PDF document icon LM 282 de 2002.pdf — Documento PDF, 46 KB (47905 bytes)

Lei Municipal nº 284, de 21 fevereiro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a aquisição de imóvel particular e autoriza o Poder Executivo Municipal a dar isenção de impostos à Empresa Pipa Empreendimentos LTDA, e dá outras providências.

PDF document icon LM 284 de 2003.pdf — Documento PDF, 258 KB (264660 bytes)

Lei Municipal nº 285, de 24 de fevereiro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Transporte e Transito – SMTT e dá outras providências.

PDF document icon LM 285 de 2003.pdf — Documento PDF, 3.21 MB (3364085 bytes)

Lei Municipal nº 286, de 27 de fevereiro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito – FMTT e dá outras providências.

PDF document icon LM 286 de 2003.pdf — Documento PDF, 405 KB (415106 bytes)

Lei Municipal nº 287, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

PDF document icon LM 287 de 2003.pdf — Documento PDF, 232 KB (237671 bytes)

Lei Municipal nº 288, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o Plano Plurianual - PPA (Quadriênio 2004 a 2007) e dá outras providencias.

PDF document icon LM 288 de 2003.pdf — Documento PDF, 6.81 MB (7145409 bytes)

Lei Municipal nº 288, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública ( Avenida José Antônio Bezerra) e dá outras providências.

PDF document icon LM 288 de 2003 1.pdf — Documento PDF, 114 KB (116997 bytes)

Lei Municipal nº 289, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública ( Rua Manoel Thomaz)e dá outras providências.

PDF document icon LM 289 de 2003.pdf — Documento PDF, 94 KB (96825 bytes)

Lei Municipal nº 290, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua São José) e dá outras providências.

PDF document icon LM 290 de 2003.pdf — Documento PDF, 109 KB (112278 bytes)

Lei Municipal nº 291, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua Manoel Barbosa de Almeida) e dá outras providências.

PDF document icon LM 291 de 2003.pdf — Documento PDF, 98 KB (101051 bytes)

Lei Municipal nº 292, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública ( Rua Joaquim Antônio Bezerra) e dá outras providências.

PDF document icon LM 292 de 2003.pdf — Documento PDF, 100 KB (102516 bytes)

Lei Municipal nº 293, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua Nossa Senhora Aparecida) e dá outras providências.

PDF document icon LM 293 de 2003.pdf — Documento PDF, 99 KB (101670 bytes)

Lei Municipal nº 294, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública ( Rua Otaviano Florêncio Teixeira) e dá outras providências.

PDF document icon LM 294 de 2003.pdf — Documento PDF, 105 KB (107602 bytes)

Lei Municipal nº 295, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua Pedro Florêncio Teixeira) e dá outras providências.

PDF document icon LM 295 de 2003.pdf — Documento PDF, 100 KB (102979 bytes)

Lei Municipal nº 296, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua dos Coqueiros - Bela Vista) e dá outras providências.

PDF document icon LM 296 de 2003.pdf — Documento PDF, 94 KB (97167 bytes)

Lei Municipal nº 297, de 21 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a denominação de Via Pública (Rua dos Pássaros - Bela Vista) e dá outras providências.

PDF document icon LM 297 de 2003.pdf — Documento PDF, 103 KB (106342 bytes)

Lei Municipal nº 298, de 27 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre concessão de reajuste de abono salarial para os servidores municipais do Município de Tibau do Sul e dá outras providências

PDF document icon LM 298 de 2003.pdf — Documento PDF, 124 KB (127829 bytes)

Lei Municipal nº 299, de 27 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

PDF document icon LM 299 de 2003.pdf — Documento PDF, 476 KB (487995 bytes)

Lei Municipal nº 300, de 27 de maio de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 284, de 21 de fevereiro de 2003.

PDF document icon LM 300 de 2003.pdf — Documento PDF, 166 KB (170647 bytes)

Lei Municipal nº 301, de 14 de julho de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 301 de 2003.pdf — Documento PDF, 116 KB (119790 bytes)

Lei Municipal nº 302, de 14 de julho de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2004, e dá outras providencias.

PDF document icon LM 302 de 2003.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1399949 bytes)

Lei Municipal nº 303, de 14 de julho de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo firme Instrumento de Confissão de Dívida junto à empresa Telemar Norte Leste S/A, e dá outras providências.

PDF document icon LM 303 de 2003.pdf — Documento PDF, 100 KB (102989 bytes)

Lei Municipal nº 304, de 17 de novembro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a transferência de responsabilidade do acervo de energia elétrica do Aterro Sanitário e dá outras providências.

PDF document icon LM 304 de 2003.pdf — Documento PDF, 106 KB (109334 bytes)

Lei Municipal nº 305, de 18 de novembro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Declara de utilidade pública entidade associativa (ARTIS – Associação dos Artesãos de Tibau do Sul) e dá outras providencias.

PDF document icon LM 305 de 2003.pdf — Documento PDF, 212 KB (217522 bytes)

Lei Municipal nº 306, de 18 de novembro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Denomina vias públicas( no Loteamento Pipa Empreendimentos – Rua das Mangueiras, Rua Pau Brasil, Rua dos Jambeiros, Rua Ipê, Rua da Peroba, Rua do Goiti, Rua do Cajueiro, Rua da Jaqueira, Rua da Goiabeira, e Rua das Acerolas) e dá outras providências.

PDF document icon LM 306 de 2003.pdf — Documento PDF, 200 KB (205743 bytes)

Lei Municipal nº 307, de 18 de novembro de 2003

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul (LOA) para o exercício de 2004.

PDF document icon LM 307 de 2003.pdf — Documento PDF, 403 KB (413638 bytes)

Lei Municipal nº 308, de 19 de abril de 2004

por Jacilene Galvão — última modificação 06/05/2020 11h34

Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H. , criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/NF e SEDU/PR.

PDF document icon LM 308 de 2004.pdf — Documento PDF, 348 KB (356675 bytes)

Lei Municipal nº 309, de 03 de junho de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão Mana)

Institui o Programa Nascer Melhor no âmbito do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

PDF document icon LM 309 de 2004.pdf — Documento PDF, 408 KB (418786 bytes)

Lei Municipal nº 310, de 03 de junho de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores municipais de Tibau do Sul.

PDF document icon LM 310 de 2004.pdf — Documento PDF, 153 KB (157146 bytes)

Lei Municipal nº 311, de 03 de junho de 2004

por Jacilene Galvão — última modificação 06/05/2020 11h34

Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal outorga à CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

PDF document icon LM 311 de 2004.pdf — Documento PDF, 302 KB (309854 bytes)

Lei Municipal nº 312, de 08 de junho de 2004

por Jacilene Galvão — última modificação 06/05/2020 11h34

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul.

PDF document icon LM 312 de 2004.pdf — Documento PDF, 1.33 MB (1390604 bytes)

Lei Municipal nº 313, de 16 de julho de 2004

por tbs — última modificação 06/05/2020 11h34

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2005, e dá outras providências.

PDF document icon LM 313 de 2004.pdf — Documento PDF, 1.97 MB (2070418 bytes)

Lei Municipal nº 314, de 28 de outubro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.

PDF document icon LM 314 de 2004.pdf — Documento PDF, 132 KB (135651 bytes)

Lei Municipal nº 315, de 28 de outubro de 2004

por Jacilene Galvão — última modificação 06/05/2020 11h34

Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.

PDF document icon LM 315 de 2004.pdf — Documento PDF, 195 KB (200372 bytes)

Lei Municipal nº 316, de 28 de outubro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.

PDF document icon LM 316 de 2004.pdf — Documento PDF, 301 KB (308424 bytes)

Lei Municipal nº 317, de 24 de novembro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2005.

PDF document icon LM 317 de 2004.pdf — Documento PDF, 420 KB (430742 bytes)

Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dá nova redação aos artigos 1º e seu parágrafo único e 2º da Lei Municipal nº 314, de 28 de outubro de 2004, fixando o subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

PDF document icon LM 318 de 2004.pdf — Documento PDF, 143 KB (146602 bytes)

Lei Municipal nº 321 de 31 de dezembro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Tibau do Sul.

PDF document icon Regime Juridico.pdf — Documento PDF, 1.99 MB (2081854 bytes)

Lei Municipal nº 322, de 31 de dezembro de 2004

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h34

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Altera os limites da área urbana do Município de Tibau do Sul da lei anterior de nº 239, de 21 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.

PDF document icon LM 322 de 2004.pdf — Documento PDF, 179 KB (184122 bytes)

Lei Municipal nº 323, de 21 de junho de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde de Tibau do Sul, e dá outras providências.

PDF document icon LM 323 de 2005.pdf — Documento PDF, 351 KB (359971 bytes)

Lei Municipal nº 324, de 21 de junho de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2006, e dá outras providencias.

PDF document icon LM 324 de 2005.pdf — Documento PDF, 2.44 MB (2563091 bytes)

Lei Municipal nº 325, de 24 de outubro de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Docente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município de Tibau do Sul e dá outras providencias.

PDF document icon LM 325 de 2005.pdf — Documento PDF, 142 KB (145906 bytes)

Lei Municipal nº 326, de 24 de outubro de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças e da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Urbanos a Gratificação por Atividade de Campo e a Gratificação de Atividade Administrativa e dá outras providências.

PDF document icon LM 326 de 2005.pdf — Documento PDF, 189 KB (193768 bytes)

Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

PDF document icon LM 327 de 2005.pdf — Documento PDF, 1.46 MB (1530932 bytes)

Lei Municipal nº 329, de 27 de dezembro de 2005

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Institui o Plano Plurianual – PPA (quadriênio 2006 a 2009) e dá outras providências.

PDF document icon LM 329 de 2005.pdf — Documento PDF, 7.20 MB (7550445 bytes)

Lei Municipal nº 330, de 09 de maio de 2006

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs. 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.

PDF document icon LM 330 de 2006.pdf — Documento PDF, 397 KB (407489 bytes)

Lei Municipal nº 331, de 17 de maio de 2006

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal, institui a Gratificação de Regência de Classe e dá outras providencias.

PDF document icon LM 331 de 2006.pdf — Documento PDF, 349 KB (357647 bytes)

Lei Municipal nº 332, de 12 de setembro 2006

por Normando Oliveira — última modificação 06/05/2020 11h35

Colaboradores: Jacilene Galvão (Mana)

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2007, e dá outras providências.

PDF document icon LM 332 de 2006.pdf — Documento PDF, 968 KB (991939 bytes)