Leis Ordinárias

por Normando Oliveira — última modificação 12/06/2017 12h56

Lei Municipal nº 334, de 24 de novembro de 2006

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial do Programa Bolsa-Família e do cargo em provimento em comissão de Coordenador Especial do Programa Bolsa-Família, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 335, de 24 de novembro de 2006

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 336, de 24 de novembro de 2006

Dispõe sobre a nova estrutura dos cargos efetivo, fixa os quantitativos e os padrões remuneratórios e institui gratificação para os servidores municipais da área da saúde, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 337, de 24 de novembro de 2006

Dá nome a uma rua ( Maria de Souza Marinho) situada na comunidade de Manimbu e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 338, de 26 de fevereiro de 2007

Institui o Programa de Concessão de Bolsas de Trabalho para os alunos das redes municipal e estadual de ensino no âmbito do Município de Tibau do Sul e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 339, de 28 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições da Área de Especial Interesse de Corredor de Atividades Múltiplas e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 340, de 15 de março de 2007

Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 269, de 25 de outubro de 2002 e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 341, de 02 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 342, de 07 de maio de 2007

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007

Altera os artigos 11, 26 e 36, § 1º, da Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005, instituidora da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dando-lhes nova redação.

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Lei Municipal nº 344, de 22 de agosto de 2007

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2008, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 345, de 03 de setembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal por imóvel pertencente a particular, como forma de regularizar situação de fato pré-existente.

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Lei Municipal nº 346, de 03 de setembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania – CGEIDC, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 347, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre atualização da escala de plantões médicos, fixa novos valores e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 348, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Educação Especial, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 349, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o transporte marítimo de visitação turística no âmbito da área da Reserva de Fauna Costeira (REFAUTS) e sua zona de amortecimento deste Município, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 350, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a nova forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis Municipais nºs. 235/2001 e 279/2001, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 352, de 11 de março de 2008

Dispõe sobre a prevenção de incêndio nas repartições públicas e outras denominações.

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Lei Municipal nº 354, de 11 de março de 2008

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde (José Manoel da Costa) localizado na comunidade da Praia da Pipa e outras determinações.

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Lei Municipal nº 355, de 11 de abril de 2008

Altera a lei Municipal nº 312, de 06 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 356, de 11 de abril de 2008

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal, fixa o percentual de regência de classe e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 357, de 11 de abril de 2008

Dá nome a Rua Prefeito Wilson Galvão de Freitas, localizada na comunidade de Cabeceiras, neste Município.

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Lei Municipal nº 358, de 11 de abri de 2008

Dispõe sobre a denominação da Avenida Aguinaldo de Lima Nobre e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 359, de 15 de abril de 2008

Dispõe sobre a denominação do Complexo Desportivo e Cultural Valmir José da Costa localizado na Praia da Pipa.

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Lei Municipal nº 360, de 15 de abril de 2008

Dispõe sobre a denominação de ruas ( Rua Verdes Mares, Rua Mares do Sul, Rua Mar do Norte, Rua Mar Adriático, Rua Mar do Caribe, Rua Mar Mediterrâneo, Rua Mar Cáspio, Rua Mar da Arábia, Rua Mar da China e Rua Mar Azul) situadas no Loteamento Mares da Pipa.

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Lei Municipal nº 361, de 05 de maio de 2008

Dá nome a nova escola municipal (Escola Municipal Professora Domitila Castelo da Silva) localizada na comunidade da Praia de Pipa.

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Lei Municipal nº 362, de 18 de junho de 2008

Criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação do Município de Tibau do Sul.

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Lei Municipal nº 363, de 28 de junho de 2008

Altera a Lei Municipal nº 240, de 02 de março de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 365, de 28 de junho de 2008

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 341, de 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-FUNDEB.

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Lei Municipal nº 366, de 28 de junho de 2008

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal no município, bem assim sobre o enquadramento de servidores e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 367, de 28 de junho de 2008

Dispõe sobre a modificação do nome da Escola localizada na comunidade de Umari (Escola Municipal José Jerônimo Galvão).

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Lei Municipal nº 369, de 28 de outubro de 2008

Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 312/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 370, de 28 de outubro de 2008

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul, instituindo o quinquênio e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 371, de 28 de outubro de 2008

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de Tibau do Sul para legislatura 2009/2012.

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Lei Municipal nº 375, de 08 de dezembro de 2008

Reconhece a Associação Comunitária Miguel Mollick Neto (ASCMON) – como de utilidade pública, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 376, de 08 de dezembro de 2008

Reconhece a Associação Espírita Caminheiros da Luz – CECAL como de utilidade pública, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 377, de 08 de dezembro de 2008

Denomina o Posto de Saúde Prefeito Arlindo Carlos Galvão, o PSF existente na comunidade de Piau, Tibau do Sul/RN, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 378, de 12 de dezembro de 2008

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 336, de 24 de novembro de 2004, fixando novos padrões remuneratórios para os cargos de nível superior e estende a gratificação para os servidores municipais da área da saúde, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 379, de 22 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a criação do Distrito da Praia da Pipa e dá outras determinações.

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Lei Municipal nº 380, de 23 de dezembro de 2008

Altera a Lei Municipal nº 312, de 06 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Tibau do Sul, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Tibau do Sul.

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Lei Municipal nº 383 de 31 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e o Código de Meio Ambiente do Município de Tibau do Sul e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

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Lei Municipal nº 384, de 14 de março de 2009

Dispõe sobre denominação de via pública (Avenida Pedro Flôr) e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 385, de 28 de abril de 2009

Dispõe sobre a denominação da via pública (Rua Piraúna) localizada no Distrito da Praia da Pipa e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 386, de 12 de junho de 2009

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Tibau do Sul/RN, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 387, de 19 de junho de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder abono provisório aos professores municipais e determina outras providencias.

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Lei Municipal nº 388, de 29 de junho de 2009

Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 391 de 02 de setembro de 2009

Dá denominação de logradouro público (Rua da Maré) na comunidade de Bela Vista.

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Lei Municipal nº 392 de 06 de outubro 2009

Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências .

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Lei Municipal nº 394 de 13 de outubro de 2009

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 395 de 26 de outubro de 2009

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por meio do Banco do Brasil, para aquisição de ônibus no âmbito do Programa Caminho da Escola, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 396 de 10 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2010/2013 e da outras providências.

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Lei Municipal nº 398 de 05 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a adoção de áreas verdes públicas no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 399, de 13 de janeiro de 2010

Dispõe sobre o transporte coletivo urbano e intermunicipal de táxis e veículos alternativos no âmbito do Município e no trecho compreendido entre Tibau do Sul e Goianinha, neste Estado e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 400, de 13 de janeiro de 2010

Regulamenta o artigo 2º, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante no âmbito da administração Pública municipal de Tibau do Sul.

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Lei Municipal nº 401, de 13 de janeiro de 2010

Instituir a licença prêmio no âmbito do Serviço Público Municipal, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 402 de 13 de janeiro de 2010

Dispõe sobre o transporte coletivo urbano e intermunicipal de táxis e veículos alternativos no âmbito do Município e no trecho compreendido entre Tibau do Sul e Goianinha, neste Estado e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 403 de 26 de março de 2010

Dispõe sobre a identificação nos veículos oficiais do serviço público municipal.

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Lei Municipal nº 404, de 29 de março de 2010

Altera a Lei nº 397, de 31 de dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul, para o exercício de 2010.

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Lei Municipal nº 405, de 29 de março de 2010

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Educacional Comunitária do Município de Tibau do Sul – EDUCAPIPA.

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Lei Municipal nº 406, de 26 de abril de 2010

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tibau do Sul/RN.

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Lei Municipal nº 407, de 26 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 408, de 26 de abril de 2010

Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo município de Tibau do Sul com a finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

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Lei Municipal nº 410, de 23 de agosto de 2010

Altera as Leis Municipais nº 312/2004, 355/2008, 356/2008 e 381/2008, que tratam do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tibau do Sul, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 411, de 13 de setembro de 2010

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2011, e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 412, de 25 de outubro de 2010

Dispõe sobre a criação e organização no município de Tibau do Sul do Estado do Rio Grande do Norte, da unidade de controle interno, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 413, de 26 de outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 414 de 09 de novembro de 2010

Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Rua Adelaide de Souza Marinho) na comunidade de Manimbu.

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Lei Municipal nº 415, de 26 de novembro de 2010

Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais e benefícios de incentivos ao trabalho no âmbito da política de assistência social do município de Tibau do Sul, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 416, de 06 de dezembro de 2010

Altera o § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 403 de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a identificação nos veículos oficiais do serviço público municipal.

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Lei Municipal nº 419, de 03 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a denominação do Anel Viário localizado (Linha Verde) na Praia de Pipa, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 420, de 04 de janeiro de 2011

Dispõe sobre as atividades de contra-turno escolar dentro da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 421, de 07 de janeiro de 2011

Reajusta o salário base dos Agentes de Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 421, de 07 de janeiro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 422, de 20 de maio de 2011

Dispõe sobre a nova estrutura dos cargos efetivos, fixa os quantitativos e os padrões remuneratórios e institui gratificação para os servidores municipais da área da saúde, e dá outras providências, acrescentando os artigos 2º A e artigo 2º B, da Lei 336, de 24 de novembro de 2006.

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Lei Municipal nº 423 de 24 de maio de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a construir abrigos para passageiros sob o regime de concessão com particulares e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 424 de 24 de maio de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial no percentual de 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino, do município de Tibau do Sul.

Lei Municipal nº 424 de 24 de maio de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 425, de 09 de junho de 2011

Reconhece a Liga Desportiva de Tibau do Sul como de utilidade pública municipal, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 426, de 21 de julho de 2011

Lei Municipal nº 426, de 21 de julho de 2011 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 426, de 21 de julho de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 427, de 12 de setembro de 2011

Declara “Cidades-Irmãs” Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, no Brasil, e a cidade de Cascais em Portugal, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 427, de 12 de setembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 428 de 29 de setembro de 2011

Dispõe sobre alienação de bens inservíveis e dá outras providencias.

Lei Municipal nº 428 de 29 de setembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 429, de 14 de outubro de 2011

Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI – Microeemprededor Individual, da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 e alterações, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 429, de 14 de outubro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 430, de 25 de outubro de 2011

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 418/2010, de 30 de dezembro de 2010.

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Lei Municipal nº 431, de 11 de novembro de 2011

Altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 321/2004 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 431, de 11 de novembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 432, de 17 de novembro de 2011

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 341 de 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 432, de 17 de novembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 433, de 17 de novembro de 2011

Altera os valores das avaliações constantes no Anexo I, da referida Lei, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 433, de 17 de novembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 434, de 17 de novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 434, de 17 de novembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 435, de 05 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a denominação de via pública (Rua Poty) localizada na sede do município de Tibau do Sul, e dá outras providencias.

Lei Municipal nº 435, de 05 de dezembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 436, de 05 de dezembro de 2011

Institui o “Dia do Evangélico” no município de Tibau do Sul, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 436, de 05 de dezembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 437, de 22 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede municipal de ensino às entidades da sociedade civil organizada.

Lei Municipal nº 437, de 22 de dezembro de 2011 - Leia mais…

Lei Municipal nº 439, de 30 de março de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial no percentual de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino, do Município de Tibau do Sul/RN.

Lei Municipal nº 439, de 30 de março de 2012 - Leia mais…

Lei Municipal nº 440, de 30 de março de 2012

Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Pau Ferro) no Distrito da Praia de Pipa neste município de Tibau do Sul.

Lei Municipal nº 440, de 30 de março de 2012 - Leia mais…

Lei Municipal nº 441, de 20 de março de 2012

Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 335, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, dando-lhes nova redação.

Lei Municipal nº 441, de 20 de março de 2012 - Leia mais…

Lei Municipal nº 442, de 30 de março de 2012

Dispõe sobre a denominação de Rua Ilíria Galvão na comunidade de Cabeceiras.

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Lei Municipal nº 443, de 09 de maio de 2012

Fixa novos valores dos plantões médicos no município de Tibau do Sul.

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Lei Municipal nº 444, de 09 de maio de 2012

Cria a Gratificação Prêmio por produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

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