Leis Ordinárias

por Normando Oliveira — última modificação 12/06/2017 09h56

Lei Municipal n° 647 de 26 de Junho de 2019

Dispõe sobre a alteração de Lei de nº 633, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do poder Executivo Municipal, extingue 49 cargos comissionados, renomeia, reestrutura e atualiza as atribuições de duas secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, seus cargos, e dá outras providência.

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Lei Municipal nº 648 de 26 de Junho de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Turístico do Veículos denominados ''Pau de Arara'' no Município de Tibau do Sul, revogando a Lei Ordinária nº 599, de 28 de novembro de 2017, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 649 de Setembro de 2019

Dispõe sobre a denominação de rua localizada na Comunidade de Piau, neste Município e da providências.

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Lei Municipal nº 650 de 24 de Setembro de 2019

Dispõe sobre a denominação de rua localizada na Comunidade de Piau, neste Município e da providências.

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Lei Municipal nº 652 De 20 de Junho 2019

Dispões sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC- do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 653 De 26 de Junho de 2019

Dispõe sobre a concessão de isenção e autoriza o poder executivo a conceder remissão de IPTU às pessoas portadores de neoplasia maligna (câncer), seus dependentes, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 654 de 17 de Setembro de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada a margem esquerda da RN003, neste Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 655 de 24 de Setembro de 2019

Institui, organiza e regula o funcionamento de feira livre no Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 656 de 01 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a denominação de Rua localizada na comunidade de Piau, neste Município e dá providências.

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Lei Municipal nº 657 de 29 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 658 de 19 de Novembro de 2019

Dispõe sobre criação da gratificação de incentivo à produtividade-GIP no âmbito do órgão municipal que executa os procedimentos de licenciamento e fiscalização urbanística e ambiental com base na legislação afim e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 659 de 08 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 643, de 18 de junho de 2019, que institui o pagamento e a fixação de valores de remunerações extraordinárias, denominadas ''jetons'' aos membros da comissão de processo administrativo disciplinar e sindicância e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 660 de 12 de Dezembro de 2019

Estabelecer critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento desde Município e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 661 de 12 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a normatização execução, no município de Tibau do Sul/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria de nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Familia-ESF, Equipes de Saúde bucal-ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de apoio institucional e matricial de atenção básica (PMAQ-AB), que revoga a Lei de nº 523, de 05 de outubro de 2015 e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 662 de 12 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar no Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 663 de 12 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na comunidade de Cabeceiras.

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Lei Municipal nº 664 de 12 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na sede do município de Tibau do Sul.

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Lei Municipal nº 665 de 12 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário, considerando o território lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, inclusive àqueles correspondentes à Lagoa de Guarairas e à reserva da fauna costeira-REFAUTS e da sua zona de amortecimento, e dá outras providências.

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