Leis Complementares
Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2001
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, no que concerne ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e à Taxa de Incentivo ao Turismo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2002
Altera os artigos 213, 214 e 215 e seu parágrafo único do Código Tributário Municipal com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 02, de 21 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
Anexo 3 - Mapas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Plano Diretor, Lei Complementar nº 006, de 30 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 007, de 20 de janeiro de 2012
Dispõe sobre normas da competência municipal para dispensar o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008 e Lei Federal de nº 11.598, de 03 dezembro de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que trata o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 dezembro de 2008.
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