Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2001
por Normando Oliveira
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última modificação
06/05/2020 11h43
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, no que concerne ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e à Taxa de Incentivo ao Turismo, e dá outras providências.
LC 002 de 2001.pdf
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