Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014
por tbs
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última modificação
06/05/2020 11h44
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que trata o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 dezembro de 2008.
LC 008 de 2014.pdf
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